Funcionários publicos deverão se afastar de seus cargos apartir deste sábado (07) para concorrer às eleições 2012

Começa neste sábado, 7, o prazo para os pré-candidatos que ocupam funções públicas se afastarem dos cargos, sob pena de terem seus registros de candidaturas impugnados. As regras de desincompatibilização estão previstas na Lei Complementar número 64, de 1990, a chamada Lei das Inelegibilidades, que apresenta uma longa lista de funções públicas que exigem o afastamento. (Para ver a lei na íntegra, acesse www.tse.jus.br, na aba “jurisprudência”, clicando no link “prazo de desincompatibilização”).

Prefeitos que forem candidatos à reeleição não precisam deixar o cargo, mas se o chefe do Executivo vai disputar uma vaga na Câmara, deve renunciar com prazo de seis meses antes do pleito. Quanto à função de vice-prefeito, existem três situações distintas. Casos em que o vice não substitui o titular nos seis meses antes do pleito, não é necessária a renúncia. Mas se houve a substituição no período, o vice deve deixar o cargo seis meses antes das eleições, tanto se for concorrer para o mesmo cargo ou para vereador. Os vereadores que disputam a reeleição não necessitam se afastar da função.

Secretários municipais e chefes de departamento que pretendem concorrer a prefeito ou vice-prefeito devem pedir exoneração quatro meses antes do pleito, e seis meses, se almejam uma vaga no Legislativo. A regra também vale para servidores efetivos. Para afastamento com remuneração integral, o prazo mínino é de três meses, e para servidores em cargos comissionados, a exoneração deve ser pedida três meses antes das eleições. O período de três meses também vale para servidores públicos estatutários, ou não, que trabalham nos órgãos da administração direta ou indireta e para quem é regido pela CLT.

Quem está em estágio probatório também não escapa às regras da legislação eleitoral e precisa se afastar do cargo três meses antes do dia da eleição. Já os estagiários, em quaisquer âmbitos, não necessitam se desligar.